Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização da mora. Notificação via cartório. Comarca diferente da do domicilio do devedor. Validade. Recurso provido.
«1. É válida a notificação quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor. Precedentes. ... ()
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