Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Apresentação de cédula de identidade falsificada à autoridade policial, por ser o réu foragido da justiça. Conduta caracterizada nos termos do CP, art. 304. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no CF/88, art. 5º, inciso LXIII, mas sim da prática delitiva tipificada no CP, art. 304. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;