Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;