Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias já analisadas no presente agravo de instrumento e no hc 194.476/pi. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;