Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. Interposto o recurso sem a observância das normas referentes ao preparo (CPC, art. 511; Lei 11.636/2007; Res. STJ 4/2013), o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... ()
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