Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8052.8001.7500

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Três agravos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos agravos regimentais apresentados após o primeiro recurso. ... ()

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