Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Não conhecimento nesse ponto.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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