Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de roubo. Pleito recursal relacionado à falta de provas da autoria. Pretensão de absolvição. Alegação de violação do CPP, art. 386, inciso II. Dispositivo relacionado à falta de prova da materialidade delitiva. Ausência de correlação com a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O dispositivo legal apontado como violado está dissociado da tese recursal de insuficiência de provas da autoria delitiva, o que evidencia deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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