Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante deixa de apontar omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos em sede de recurso especial, incidindo, na espécie, a súmula 284/STF ... ()
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