Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 142 dvd's e 31 cd's «piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... ()
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