Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Promoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Inocorrência. Marco inicial.
«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. ... ()
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