Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. 28,86%. Acordo extrajudicial. Inexistência de prévia demanda judicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial. ... ()
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