Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. A eg. Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo o CF/88, art. 37, X. ... ()
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