Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... (Continua)