Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Valores referentes à prestação de serviços em pavimentação asfáltica. Lapso de 14 meses entre a apresentação da proposta e assinatura do contrato. Necessidade de atualização do valor em razão de situação inflacionária à época (1991/1992). Taxa Referencial TR substituindo expressamente a Taxa Referencial Diária TRD pela Lei 8660/1993 que deve ser adotada para correção. Recurso da Prefeitura de Taboão da Serra não provido e provido o recurso da Contratada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;