Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8072.7000.0500

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de usuários de endereços eletrônicos para evitar possível ofensa à pessoa da autora. Impossibilidade. Nome que embora mereça proteção não tem direito de uso exclusivo, diante do fenômeno da homonímia. Falta de comprovação de prática de qualquer ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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