Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 990 STJ. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXCESSIVIDADE DA MULTA.

Os fundamentos lançados no acórdão estão no sentido de que ficou demonstrada segurança sanitária suficiente, inclusive mediante as normativas da própria Agência Reguladora, e pela adoção do medicamento pelo SUS, para o seu fornecimento e ministração em ambiente clínico/hospitalar. A hipótese do caso tratado nos presentes autos se enquadra na distinção ao tema 990 admitida pelo STJ. 2) Não há omissão quando o acórdão enfrenta diretamente o argumento da parte, ainda que decidindo contrariamente. O prazo de 24 horas estabelecido é suficiente e necessário diante da urgência. Esclarece-se que o prazo é estabelecido para cada conduta que a ré esteja pessoalmente obrigada a tomar para o procedimento necessário para a importação, independentemente de eventual prazo administrativo superior, sob a fiscalização e atuação direta e conjunta da parte contrária, seja administrativa ou judicialmente, sob controle judicial. 3) Multa fixada em R$ 2.000,00 diários razoável e proporcional à urgência e ao custo efetivo do medicamento. Não devem ser conhecidos argumentos genéricos e abstratos. Multa com caráter eminentemente cogente. 4) EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE... (Continua)