Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida pelo sentenciado. Extinção da pena de multa. Possibilidade. Incidência do entendimento consubstanciado no Tema 931 do C. STJ. Concreta distinção que impede a incidência do precedente vinculante. Desprovimento ao recurso.... (Continua)