Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - TRABALHO FISCAL QUE CONSTATOU QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE NO LOCAL DECLARADO - MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE NÃO OFENDE NENHUM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS