Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8555.9000.2100

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.

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