Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.
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