Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5500

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência do usuário. Corte no fornecimento de água em sua unidade condominial. Admissibilidade. Medida autorizada em atas de assembleias. Reativação dos serviços negada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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