Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Cobrança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Morte do mutuário. Obrigatoriedade da cobertura securitária durante a execução do financiamento. Inviabilidade da extinção da apólice antes da quitação do mútuo. Inadimplemento justificado das parcelas nas quais estava embutido o prêmio. Ação revisional. Depósito não autorizado. Cobrança da indenização em andamento quando a demanda revisional foi julgada improcedente. Mutuários não cientificados acerca dos efeitos da suspensão do pagamento em relação ao seguro. Indenização devida, na proporção estabelecida no contrato, observada a possibilidade de cobrança do débito anterior à morte. Sentença anulada. Ação procedente. Recurso provido.
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