Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8594.4010.0000

1 - TJSP Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Utilização da Tabela Price. Ausência de manifestação expressa do STJ a REspeito. Impossibilidade de reapreciação da matéria, já decidida por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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