Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8594.5000.0000

1 - TJSP Sistema financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização do saldo devedor. Legítima a aplicação do critério em que primeiro se atualiza o saldo devedor e, depois, se abate a prestação mensal avençada. Súmula 450/STJ. Recurso parcialmente provido.

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