Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Assalto em via pública. Acusação de «faute du service. Inexistência de policiamento no local do crime. Omissão estatal não configurada. Dever jurídico genérico de o Estado salvaguardar a integridade dos cidadãos não implica na exigência de segurar todos os lugares do território nacional. Vasta extensão que torna tal exigência impossível de se realizar. Impossibilidade de tornar-se o Estado segurador universal para todos os infortúnios da vida. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
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