Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando o alojamento e inclusão em programas sociais de habitação de famílias desabrigadas, após reintegração de posse de bem imóvel particular invadido. Obrigação imposta ao ente público por preceito constitucional. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Matéria fática que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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