Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, inciso IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.
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