Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.
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