Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.
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