Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.
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