Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos - Decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que seja corrigido o valor da causa para o valor total do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI do CPC - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, ou seja, a devolução dos valores pagos - Determinação de emenda que deve se dar nos termos do CPC, art. 292, II - Decisão reformada - Recurso provido