Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.