Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Alegação de que os encargos incidentes na avença superam o limite legal. Sentença improcedente. Recurso da parte autora.

Limite do custo efetivo total da operação previsto na Instrução Normativa do INSS/PRES 106 de 18.03.2020, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pelo banco-réu (fls. 96/103) comprovando que os juros incidentes são de 1,53%, abaixo do limite legal previsto na norma de regência. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.