Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação do empréstimo consignado dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Disponibilização e utilização de valores com despesas do cotidiano comprovadas por extrato bancário não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... ()
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