Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a modificação de Acórdão proferido por esta Col. Câmara. Atos praticados pelos Tribunais dos Estados e por seus Desembargadores que demandam interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou impugnação por meio de revisão criminal. Condenação, aliás, já transitada em julgado. Impetração indeferida liminarmente.
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