Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio- acidente. Determinação de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89, do STJ e CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote