Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Aplicação da Lei 9611/98, que estabelece o prazo prescricional ânuo, contado a partir da entrega da mercadoria. Previsão normativa específica que prevalece sobre o Código Civil. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.