Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Admissibilidade, contudo, da penhora dos direitos advindos do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira, pois já se encontram incorporados ao patrimônio da devedora. Recurso improvido.
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