Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Expedição de ofício a junta comercial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça. Deferimento, em caráter excepcional. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça e, necessitando de informes existentes junto à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, imperioso o deferimento de pedido de expedição de ofício para tal mister, em caráter excepcional. Recurso provido.