Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.