Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Documentação dos autos que dá cabo da obrigatoriedade das cotas e a confissão do não pagamento é patente. Alegação genérica de incorreção dos valores cobrados e/ou invalidade destes por inexistência de aprovação é inócua frente à documentação acostada e a garantia da manutenção da sociedade condominial. Juros de mora e correção monetária devidos desde o vencimento e não pagamento de cada parcela condominial, por disposição legal e determinação da convenção. Recurso não provido.