Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.