Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3100

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Caracterização como título líquido, certo e exigível. Lei 10931/2004, art. 28. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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