Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo Bancário. Linha de crédito para financiar capital de giro de empresário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre insumo e consumo. Inaplicabilidade, ainda, das disposições do Decreto22626/33 às taxas de juros e outros encargos cobrados operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 07 desta mesma Corte. Prevalência da taxa contratada de 2,05% ao mês. Capitalização admitida em periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada. Falta, entretanto, de contratação expressa. Verba excluída. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.