Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de manifestação do autor para o prosseguimento do feito. Sentença de extinção anômala da ação por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. Reforma. Necessidade. A inércia do demandante em promover a citação da parte contrária não configura ausência de desenvolvimento válido do processo. A hipótese dos autos poderia caracterizar abandono (inciso III do art. 267 daLei de Ritos), mas que somente pode acarretar a extinção da ação após a intimação pessoal do demandante para suprir a falta em quarenta e oito horas (CPC, art. 267, § 1º). Sentença anulada. Recurso provido.