Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Ação de cobrança. Paciente internado conscientemente em regime particular em hospital conveniado ao SUS. Indisponibilidade de vagas na rede pública. Opção realizada pela internação em apartamento individual. Configuração de vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico. Ausência. Despesas devidas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote