Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido, em aeroporto, com maleta de mão que continha um revólver e REspectiva munição. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Desacolhimento do pleito absolutório fundado na falta de dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.
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