Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Prefeitura do município de Araçariguama e ao Batalhão de Policia de São Roque. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de comprovação da pré- existência das alegadas doenças que não decorreram do acidente. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso desprovido quanto ao tema.