Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Multa diária cominada em caso de não apresentação de extratos. Alegação de ser indevida sua cobrança. Matéria transitada em julgado, eis que objeto da ação de conhecimento. Impossibilidade de reabertura da discussão. Recurso parcialmente provido.
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